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Já está em funcionamento em Presidente Prudente o Juizado Especial Federal Cível (JEF). Sua competência é a de processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar suas sentenças, de acordo com a previsão da Lei nº 10259 de 2001. O JEF está instalado no próprio prédio da Justiça Federal em Prudente, na Rua Ângelo Rotta nº 110, no Jardim Petrópolis.



A juíza federal Elidia Aparecida de Andrade Correa, presidente do JEF na cidade, explica que grande parte das ações que vão tramitar ali se referem a causas previdenciárias. Outra novidade é que no JEF o processo é digital, o que também agiliza a prestação jurisdicional.



O diretor de secretaria do JEF em Prudente, José Roald Contrucci, destaca que, querendo, as pessoas não precisam de advogados e tampouco de intermediários para ingressar com ações cuja matéria seja de competência do Juizado. Basta que compareçam no fórum federal com documentos pessoais, como carteira de identidade, CPF, comprovante atual de residência, cópia do requerimento administrativo, quando o caso, e outros que comprovem seu direito.



Para que as partes sejam atendidas no JEF, tanto em busca de informações, bem como para ajuizamento de ações, o horário de atendimento é das 09 da manhã às 17 horas. Contrucci menciona que podem ser partes no Juizado, como autores, pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas na Lei nº 9317 de 1996, e, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.